Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
| 0095478 |  |
RESOLUÇÃO
JUSTA CAUSA
AVISO PRÉVIO
2 - Para a efectivação da resolução não é exigível qualquer aviso prévio.
Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JTRL00039043 | ||
| Relator: | CAETANO DUARTE | ||
| Descritores: | CONTRATO DE AGÊNCIA RESOLUÇÃO JUSTA CAUSA AVISO PRÉVIO | ||
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| Nº do Documento: | RL200112130095478 | ||
| Data do Acordão: | 12/13/2001 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | APELAÇÃO. | ||
| Decisão: | CONFIRMADA A SENTENÇA. | ||
| Área Temática: | DIR CIV - DIR CONTRAT. | ||
| Legislação Nacional: | DL 178/86 DE 1986/07/03 ART30 A. | ||
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| Sumário: | 1 - Se o agente vinha mantendo há vários anos elevados débitos para com a contra-parte e, apesar de várias tentativas e facilidades por esta concedidas, nunca conseguiu colocar-se em posição de cumprir, há justa causa de resolução do contrato de agência, nos termos do artigo 30º, a), DL 178/86, de 03/07. 2 - Para a efectivação da resolução não é exigível qualquer aviso prévio. | ||
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| Decisão Texto Integral: |