Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
| 0007471 |  |
II - Assim, o comitente é responsável pelos actos praticados pelo comitido com abuso de funções.
Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
| Processo: |
| ||
| Nº Convencional: | JTRL00011377 | ||
| Relator: | ADRIANO MORAIS | ||
| Descritores: | RESPONSABILIDADE CIVIL DO COMITENTE | ||
| | ||
| Nº do Documento: | RL199707040007471 | ||
| Data do Acordão: | 07/04/1997 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
| | ||
| Meio Processual: | APELAÇÃO. | ||
| Decisão: | CONFIRMADA A SENTENÇA. | ||
| Área Temática: | DIR CIV - DIR RESP CIV. | ||
| Legislação Nacional: | CCIV66 ART500 N1 N2 N3. | ||
| | ||
| Sumário: | I - A responsabilidade do comitente pelos actos do comissário nos termos do artigo 500 do Código Civil tem cariz objectivo. II - Assim, o comitente é responsável pelos actos praticados pelo comitido com abuso de funções. | ||
| |
|