Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
| Processo: |
| ||
| Nº Convencional: | JTRL00002487 | ||
| Relator: | DINIS ALVES | ||
| Descritores: | PRISÃO PREVENTIVA ADMISSIBILIDADE INDÍCIOS SUFICIENTES | ||
 | | ||
| Nº do Documento: | RL199504050339433 | ||
| Data do Acordão: | 04/05/1995 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
| | ||
| Meio Processual: | REC PENAL. | ||
| Decisão: | PROVIDO. | ||
| Área Temática: | DIR PROC PENAL. | ||
| Legislação Nacional: | CPP87 ART55 N2 ART58 ART61 ART191 N1 ART192 N2 ART193 N1 N2 ART196 ART198 ART202 N1 A ART204 ART209 N1 ART248 ART253 N1 ART257 N2. CPP29 ART8 N1 ART251 ART291 B. CP82 ART296 ART297 N1 A N2 C D H N3. | ||
| Jurisprudência Nacional: | AC RL PROC30282 DE 1993/04/14. AC RL DE 1998/06/03 IN BMJ N368 PAG602. AC RL PROC25314 DE 1989/05/03. | ||
| | ||
| Sumário: | I - É de ordenar a prisão preventiva sempre que o crime imputado for punível com pena de prisão de máximo superior a oito anos. II - Quando o Juiz não aplique a referida medida, deverá indicar os motivos que justificam a não aplicação da prisão preventiva. | ||
| |
|