Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
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| Nº Convencional: | JTRL00007841 | ||
| Relator: | SOUSA NOGUEIRA | ||
| Descritores: | ACUSAÇÃO NOTIFICAÇÃO DO ARGUIDO NOTIFICAÇÃO EDITAL AUSÊNCIA DO RÉU EM PARTE INCERTA AUSÊNCIA DO ARGUIDO EM PARTE INCERTA | ||
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| Nº do Documento: | RL199211240023885 | ||
| Data do Acordão: | 11/24/1992 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | REC PENAL. | ||
| Decisão: | PROVIDO. | ||
| Indicações Eventuais: | NO SENTIDO DESTA DECISÃO O AC STJ DE 92/03/25 QUE FIXOU JURISPRUDÊNCIA OBRIGATÓRIA. | ||
| Área Temática: | DIR PROC PENAL. | ||
| Legislação Nacional: | CCIV66 ART9 N1. CPP87 ART66 N4 ART113 N1 N5 ART277 N3 ART283 N5 ART311 ART313 N2 ART335 ART336. | ||
| Jurisprudência Nacional: | ASS STJ DE 1992/03/25 IN DR I A DE 1992/07/10. | ||
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| Sumário: | Deduzida acusação, deve a mesma ser notificada ao arguido (artigos 283, n. 5, 277, n. 3, e 113, n. 1, alínea c), do Código de Processo Penal). Se o arguido estiver ausente em parte incerta, a notificação a fazer-lhe será a edital (artigo 113, n. 1, alínea c), citado), e prosseguindo o processo, depois, termos subsequentes. | ||
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