Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
0052495
Nº Convencional: JTRL00011427
Relator: ARAGÃO BARROS
Descritores: PRISÃO PREVENTIVA
TRÁFICO DE ESTUPEFACIENTE
FUGA
Nº do Documento: RL199305250052495
Data do Acordão: 05/25/1993
Votação: UNANIMIDADE
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: REC PENAL.
Decisão: NEGADO PROVIMENTO.
Área Temática: DIR PROC PENAL.
Legislação Nacional: CPP87 ART97 N4 ART193 N2 ART202 N1 ART204 ART209 ART212 N1.
Sumário: É de manter a decisão de prisão preventiva de arguido indiciado por tráfico de haxixe e heroína em cujo despacho judicial se invoca o perigo de continuação da actividade criminosa e de fuga já concretizada com a ausência para parte incerta.