Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
| 0035906 |  |
ARRENDAMENTO PARA COMÉRCIO OU INDÚSTRIA
ENCERRAMENTO DO ESTABELECIMENTO
ALVARÁ
Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
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| Nº Convencional: | JTRL00009545 | ||
| Relator: | SILVA PAIXÃO | ||
| Descritores: | CASO DE FORÇA MAIOR ARRENDAMENTO PARA COMÉRCIO OU INDÚSTRIA ENCERRAMENTO DO ESTABELECIMENTO ALVARÁ | ||
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| Nº do Documento: | RL199201230035906 | ||
| Data do Acordão: | 01/23/1992 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | APELAÇÃO. | ||
| Decisão: | CONFIRMADA A DECISÃO. | ||
| Área Temática: | DIR CIV - DIR CONTRAT. | ||
| Legislação Nacional: | CCIV66 ART1093 N1 H. | ||
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| Sumário: | A ausência de alvará sanitário não permite que se considere compreensível, justificável e perfeitamente razoável o encerramento da loja, o que vale por dizer que não preenche o conceito de força maior. | ||
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