Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
0036522
Nº Convencional: JTRL00016134
Relator: EDUARDO BATISTA
Descritores: TESTEMUNHAS
COMPARÊNCIA SOB CUSTÓDIA
CONTRATO-PROMESSA DE COMPRA E VENDA
POSSE
LOCATÁRIO
DIREITO DE PREFERÊNCIA
Nº do Documento: RL199105090036522
Data do Acordão: 05/09/1991
Votação: UNANIMIDADE
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: APELAÇÃO.
Decisão: CONFIRMADA A DECISÃO.
Área Temática: DIR PROC CIV.
DIR CIV - DIR OBG / DIR CONTRAT.
Legislação Nacional: CPC67 ART629 N1 D N2 ART651 N2.
DL 242/85 DE 1985/07/09.
CCIV66 ART1135 F ART1253.
L 63/77 DE 1977/08/25 ART1 N2.
Sumário: I - Só é possível requerer a comparência sob custódia da testemunha faltosa, por ocasião do primeiro adiamento da inquirição, já que a sê-lo por ocasião da segunda falta, isso equivalia à admissibilidade de um segundo adiamento, o que a lei manifestamente não consente.
II - A posse do promitente-comprador de uma fracção predial, no caso de não haver qualquer contrapartida, não passa de um comodato, pelo que não permite, validamente, que aquele celebre contratos de locação tendo por objecto a fracção detida (art. 1.135. al. f) do Código civil), e, se os fizer, eles serão ineficazes em relação ao dono da coisa ou promitente- -vendedor, não tendo o locatário direito de preferência na venda do andar.
Decisão Texto Parcial:
Decisão Texto Integral: