Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
0037862
Nº Convencional: JTRL00034345
Relator: FREITAS DE CARVALHO
Descritores: ACÇÃO EXECUTIVA
CITAÇÃO
NULIDADE
EMBARGOS
Nº do Documento: RL200105310037862
Data do Acordão: 05/31/2001
Votação: UNANIMIDADE
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: AGRAVO.
Decisão: PROVIDO.
Área Temática: DIR PROC CIV. PROC EXEC.
Legislação Nacional: CPC95 ART194 ART204 N2 ART813 ART815 ART921.
Sumário: A arguição de nulidade por falta de citação, na acção executiva, pode, indeferentemente, ser arguida por reclamação na própria execução ou em sede de embargos de executado.
Decisão Texto Parcial:
Decisão Texto Integral: