Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
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| Nº Convencional: | JTRL00034345 | ||
| Relator: | FREITAS DE CARVALHO | ||
| Descritores: | ACÇÃO EXECUTIVA CITAÇÃO NULIDADE EMBARGOS | ||
| Nº do Documento: | RL200105310037862 | ||
| Data do Acordão: | 05/31/2001 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
| Meio Processual: | AGRAVO. | ||
| Decisão: | PROVIDO. | ||
| Área Temática: | DIR PROC CIV. PROC EXEC. | ||
| Legislação Nacional: | CPC95 ART194 ART204 N2 ART813 ART815 ART921. | ||
| Sumário: | A arguição de nulidade por falta de citação, na acção executiva, pode, indeferentemente, ser arguida por reclamação na própria execução ou em sede de embargos de executado. | ||
| Decisão Texto Parcial: | |||
| Decisão Texto Integral: |