Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
0052243
Nº Convencional: JTRL00027825
Relator: RODRIGUES SIMÃO
Descritores: MEDIDAS DE COACÇÃO
INUTILIDADE SUPERVENIENTE DA LIDE
Nº do Documento: RL200007120052243
Data do Acordão: 07/12/2000
Votação: UNANIMIDADE
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: REC PENAL.
Decisão: EXTINÇÃO DO PROCESSO.
Área Temática: DIR PROC PENAL.
Legislação Nacional: CPC95 ART287 E ART675. CPP98 ART4.
Sumário: Existindo decisão judicial posterior á recorrida, sobre a medida de coacção, ocorre inutilidade superveniente da lide, obstativa do conhecimento do mérito.
Decisão Texto Integral: