Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
0001496
Nº Convencional: JTRL00007381
Relator: LOPES DIAS
Descritores: CUSTAS
PREPAROS
ISENÇÃO
DIREITO COMUNITÁRIO
Nº do Documento: RL199610030001496
Data do Acordão: 10/03/1996
Votação: UNANIMIDADE
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: AGRAVO.
Decisão: NEGADO PROVIMENTO.
Área Temática: DIR TRIB - DIR CUSTAS JUD.
Legislação Nacional: CCJ62 ART96 N1.
Sumário: Não há qualquer norma de direito comunitário que, sobrepondo-se à lei nacional, imponha a isenção de preparos.