Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
0008396
Nº Convencional: JTRL00011081
Relator: ARLINDO ROCHA
Descritores: DESTITUIÇÃO
GERENTE
Nº do Documento: RL199703200008396
Data do Acordão: 03/20/1997
Votação: UNANIMIDADE
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: CONFLITO COMPETÊNCIA.
Decisão: DECLARAÇÃO DE COMPETÊNCIA.
Área Temática: DIR PROC CIV.
Legislação Nacional: CPC67 ART1484.
CSC86 ART257.
Sumário: À acção de destituição de gerente de sociedade comercial cabe a forma de processo comum.