Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
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| Nº Convencional: | JTRL00022264 | ||
| Relator: | NUNES RICARDO | ||
| Descritores: | DIFAMAÇÃO ABSOLVIÇÃO OBRIGAÇÃO DE INDEMNIZAR DEVER DE INDEMNIZAR DOLO FALTA | ||
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| Nº do Documento: | RL199011140261833 | ||
| Data do Acordão: | 11/14/1990 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | REC PENAL. | ||
| Decisão: | NEGADO PROVIMENTO. | ||
| Área Temática: | DIR CRIM - ABUSO LIBERDADE IMPRENSA. | ||
| Legislação Nacional: | CPP87 ART403 N2 A ART428 N1 N2. DL 605/75 DE 1975/11/03 ART12. CPP29 ART1 PARÚNICO ART34. DL 78/87 DE 1987/02/17 ART7 N1. L 17/87 DE 1987/06/01 ARTÚNICO. CCIV66 ART483 ART487 ART494 ART562. | ||
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| Sumário: | A causa da indemnização em processo penal, é o facto que, segundo a lei civil, dá origem ao direito do ofendido a ser ressarcido pelos danos patrimoniais ou não patrimoniais produzidos pelo arguido. A circunstância de a difamação não ser punida, por não comprovado o dolo, não obsta a que o facto permaneça ilícito e determine a obrigação de indemnizar o ofendido. | ||
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