Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
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| Nº Convencional: | JTRL00011888 | ||
| Relator: | ISABEL PAIS MARTINS | ||
| Descritores: | BURLA INFIDELIDADE CRÉDITO BANCÁRIO BANCO GERENTE ARGUIDO | ||
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| Nº do Documento: | RL199711250022225 | ||
| Data do Acordão: | 11/25/1997 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | REC PENAL. | ||
| Decisão: | PROVIDO. | ||
| Área Temática: | DIR CRIM - CRIM C/PATRIMÓNIO. | ||
| Legislação Nacional: | CP82 ART30 N2 ART78 ART128 ART313 ART314 ART319. CP95 ART79. CPP29 ART1 PARÚNICO ART366 N2. CPC67 ART668. CONST89 ART13 N1. DL 605/75 DE 1975/11/03 ART12. | ||
| Jurisprudência Nacional: | AC RP DE 1986/07/16 IN CJ ANO1986 T4 PAG252. | ||
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| Sumário: | Não integra o crime de burla (mas tão só e eventualmente o crime de infidelidade) a conduta do arguido que, como gerente duma Dependência Bancária e, nessa qualidade fazendo parte da comissão de crédito, aprovou a concessão de créditos a clientes cuja solvabilidade económica era, á partida duvidosa não tendo alguns desses créditos sido cobrados mesmo por via judicial, - e isto porque se não provou qualquer conluio entre o arguido e esses clientes no sentido destes obterem enriquecimento ilegítimo conexionado com a conduta do arguido. - A mera aprovação das propostas de empréstimo não constitui erro ou engano astuciosamente criado nem traduz qualquer artifício fraudulento para enganar. | ||
| Decisão Texto Parcial: | | ||
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| Decisão Texto Integral: |