Acórdãos TRL	Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:	0024616
Nº Convencional:	JTRL00020250
Relator:	FLORES RIBEIRO
Descritores:	ARRENDAMENTO ENCERRAMENTO AO PÚBLICO RESOLUÇÃO DO CONTRATO
Nº do Documento:	RL199103210024616
Data do Acordão:	03/21/1991
Votação:	UNANIMIDADE
Texto Integral:	N
Privacidade:	1
Meio Processual:	APELAÇÃO.
Decisão:	CONFIRMADA A DECISÃO.
Área Temática:	DIR CIV - DIR OBG.
Legislação Nacional:	CPC67 ART514 ART668 N1 D). CCIV66 ART1093 N1 B).
Sumário:	I - Embora todo o escritório comercial tenha o seu arquivo, um arquivo só por si não consubstancia um escritório. II - Se a finalidade do arrendamento é a de servir, o locado, de escritório comercial, não pode o local arrendado transformar-se numa simples dependência de um outro estabelecimento, como arquivo. III - Para se verificar encerramento, motivo de resolução do contrato de arrendamento, basta a suspensão das operações normais do estabelecimento, não sendo necessária a terminação efectiva de toda a actividade mercantil.