Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
0000842
Nº Convencional: JTRL00007872
Relator: PONCE LEÃO
Descritores: PRAZOS
TOLERÂNCIA DE PONTO
JUSTO IMPEDIMENTO
Nº do Documento: RL199702130000842
Data do Acordão: 02/13/1997
Votação: UNANIMIDADE
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: APELAÇÃO.
Decisão: ATENDIDA A QUESTÃO PRÉVIA.
Área Temática: DIR PROC CIV.
Legislação Nacional: CPC67 ART144 N1 N3.
Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1996/11/02.
Sumário: I - A tolerância de ponto não se integra no conceito de feriado.
II - Porém, se o dia de tolerância de ponto coincidir com o último dia do prazo para a prática do acto, considera-se existir justo impedimento, nos termos do art. 146 n. 2 do CPC, para que o acto possa ser praticado no dia imediato.