Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
| 0014125 |  |
ALTERAÇÃO
PRISÃO PREVENTIVA
CPP87 ART209.
Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
| Processo: |
| ||
| Nº Convencional: | JTRL00019511 | ||
| Relator: | AMADO GOMES | ||
| Descritores: | MEDIDAS DE COACÇÃO ALTERAÇÃO PRISÃO PREVENTIVA | ||
| | ||
| Nº do Documento: | RL199103190014125 | ||
| Data do Acordão: | 03/19/1991 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
| | ||
| Meio Processual: | REC PENAL. | ||
| Decisão: | PROVIDO. | ||
| Área Temática: | DIR PROC PENAL. | ||
| Legislação Nacional: | CPP29 ART291 B PARÚNICO. CPP87 ART209. | ||
| | ||
| Sumário: | Não é de revogar a suspensão da prisão preventiva, em revisão da situação prisional do arguido, pelo facto de terem chegado ao conhecimento do tribunal factos criminosos praticados por ele em comarca diversa, mas anteriormente àqueles por que correm os autos, se não violou as obrigações impostas. | ||
| |
|