Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
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| Nº Convencional: | JTRL00002299 | ||
| Relator: | MACHADO SOARES | ||
| Descritores: | ACÇÃO DE DESPEJO ARRENDAMENTO DENÚNCIA | ||
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| Nº do Documento: | RL199211170060651 | ||
| Data do Acordão: | 11/17/1992 | ||
| Votação: | MAIORIA COM 1 DEC VOT E 1 VOT VENC | ||
| Tribunal Recurso: | T CIV LISBOA | ||
| Processo no Tribunal Recurso: | 4443/89 | ||
| Data: | 10/23/1991 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | APELAÇÃO. | ||
| Decisão: | REVOGADA A DECISÃO. | ||
| Área Temática: | DIR CIV - DIR CONTRAT. | ||
| Legislação Nacional: | CCIV66 ART342 N1 ART1096 N1 A ART1098. | ||
| Jurisprudência Nacional: | AC RP DE 1979/07/19 IN CJ ANOIV T5 PAG1466. AC RC DE 1981/07/07 IN CJ ANOVI T4 PAG15. AC RP DE 1981/06/09 IN CJ ANOVI T3 PAG151. AC RP DE 1984/01/17 IN BMJ N333 PAG517. AC RC DE 1988/02/23 IN CJ ANOXIII T1 PAG82. AC RP DE 1989/03/07 IN CJ ANOXIV T2 PAG191. AC RE DE 1989/11/02 IN BMJ N391 PAG716. AC RL DE 1991/04/11 IN CJ ANOXVI T2 PAG169. | ||
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| Sumário: | Para que se verifique o requisito da necessidade do locado pelo senhorio para sua habitação, ou para nele construir a sua residência, é imperioso que o Autor demonstre por certo comportamento objectivo, ou por certa disposição exterior das coisas, a seriedade, a realidade e a actualidade da intenção manifestada, impondo-se, por exemplo, a prova objectiva que inequivocamente revele a concretização do seu projecto de casamento, pelo que é insuficiente, para integrar tal requisito, a prova de que o Autor pretende casar com a sua noiva de há já alguns anos. | ||
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