Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
0062186
Nº Convencional: JTRL00014261
Relator: ALMEIDA VALADAS
Descritores: RESPONSABILIDADE CIVIL POR ACIDENTE DE VIAÇÃO
CULPA DO LESADO
RESPONSABILIDADE PELO RISCO
Nº do Documento: RL199401200062186
Data do Acordão: 01/20/1994
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recurso: T CIV LISBOA 2J
Processo no Tribunal Recurso: 9984/91
Data: 03/05/1993
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: APELAÇÃO.
Decisão: CONFIRMADA A DECISÃO.
Área Temática: DIR CIV - DIR OBG.
Legislação Nacional: CCIV66 ART487 N1 ART493 N1 ART505.
Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1979/11/21 IN BMJ N291 PAG285.
AC STJ DE 1985/11/05 IN BMJ N351 PAG371.
AC STJ DE 1989/05/18 IN BMJ N387 PAG553.
Sumário: Em acidente de viação, não tendo o Autor feito prova de existência de culpa por parte do Réu, inexistindo presunção de culpa contra este e verificando-se pelo contrário, culpa daquele, está excluida a responsabilidade civil do réu e da sua seguradora.