Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
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| Nº Convencional: | JTRL00032317 | ||
| Relator: | SANTOS RITA | ||
| Descritores: | REINTEGRAÇÃO ENTIDADE PATRONAL PEDIDO TRABALHADOR SENTENÇA | ||
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| Nº do Documento: | RL200105020076524 | ||
| Data do Acordão: | 05/02/2001 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | AGRAVO. | ||
| Decisão: | NEGADO PROVIMENTO. | ||
| Área Temática: | DIR PROC TRAB. DIR TRAB. | ||
| Legislação Nacional: | LCT69 ART13 N3 ART33 N1 B. CPC67 ART666 N1. CCIV66 ART486 ART542. | ||
| Jurisprudência Nacional: | AC STJ DE 1990/10/10 IN BTE 2-S Nº4-5 6/93 PAG490. AC STJ DE 1986/11/14 IN BMJN361 PAG403. AC RL DE 1986/10/29 IN CJ T4 PAG208. AC RE DE 1988/04/21 IN CJ T2 PAG296. AC RC DE 1988/05/17 IN CJ T3 PAG126. | ||
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| Sumário: | I - É lícito ao empregador provocar o exercício do direito de opção por parte do trabalhador entre reintegração ou indemnização, requerendo, por exemplo, que seja notificado para o fazer em ordem a preencher a título definitivo o correspondente posto de trabalho, sem ter de aguardar até ao momento imediatamente anterior à prolação da sentença. II - Porém, nada obriga o trabalhador a tomar uma decisão antes do momento processual limite - até à sentença, sendo lícito responder que ainda não acha oportuno proceder à opção. | ||
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| Decisão Texto Integral: |