Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
0284453
Nº Convencional: JTRL00000360
Relator: NUNES RICARDO
Descritores: PRISÃO PREVENTIVA
MEDIDA DE COACÇÃO
FUNDAMENTAÇÃO
Nº do Documento: RL199207010284453
Data do Acordão: 07/01/1992
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recurso: T J TORRES VEDRAS 1J
Processo no Tribunal Recurso: 131/92-2
Data: 03/27/1992
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: REC PENAL.
Decisão: NEGADO PROVIMENTO.
Área Temática: DIR PROC PENAL.
Legislação Nacional: CONST82 ART28 N2 ART32 N2.
CPP87 ART204 ART209.
DL 430/83 DE 1983/12/13 ART23 N1.
Sumário: O artigo 209 do Código de Processo Penal de 1987 não dispensa a fundamentação da aplicação da prisão preventiva, mesmo que ao crime imputado ao arguido corresponda prisão por mais de oito anos.