Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
| 0036766 |  |
Traduz aquilo a que se designa por "venire contra factum proprium".
Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
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| Nº Convencional: | JTRL00023952 | ||
| Relator: | SILVA SALAZAR | ||
| Descritores: | ABUSO DE DIREITO | ||
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| Nº do Documento: | RL199809240036766 | ||
| Data do Acordão: | 09/24/1998 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | APELAÇÃO. | ||
| Decisão: | CONFIRMADA A DECISÃO. | ||
| Área Temática: | DIR CIV - TEORIA GERAL. | ||
| Legislação Nacional: | CCIV66 ART334. | ||
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| Sumário: | I - Constitui abuso de direito a conduta do titular do direito contrário a uma sua conduta anterior que tornava justificada a espectativa de não pretender ele, nunca ou nunca mais, exercer o mesmo direito, levando o obrigado logicamente a actuar, por sua vez em conformidade com essa convicção. Traduz aquilo a que se designa por "venire contra factum proprium". | ||
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