Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
0022146
Nº Convencional: JTRL00014395
Relator: ALMEIDA E SOUSA
Descritores: APOIO JUDICIÁRIO
Nº do Documento: RL199107040022146
Data do Acordão: 07/04/1991
Votação: UNANIMIDADE
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: AGRAVO.
Decisão: PROVIDO.
Área Temática: DIR TRIB - ASSIST JUD.
Legislação Nacional: DL 387-B/87 DE 1987/12/29 ART15 N1.
Sumário: É de conceder apoio judiciário a quem, embora proprietário de uma fracção autónoma, dela não retire rendimento.