Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
| 0004145 |  |
SENTENÇA
TRIBUNAL SUPERIOR
DEFENSOR
ART401 N1, ART411, ART413,ART419 N4, ART420 N4, ART421 N2, ART437 N2.
CPC67 ART681 N3.
AC STJ DE 1994/11/24 IN CJSTJ ANOII T3 PAG262.
Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JTRL00007497 | ||
| Relator: | CARMONA DA MOTA | ||
| Descritores: | NOTIFICAÇÃO DO ARGUIDO SENTENÇA TRIBUNAL SUPERIOR DEFENSOR | ||
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| Nº do Documento: | RL199610010004145 | ||
| Data do Acordão: | 10/01/1996 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | REC PENAL. | ||
| Decisão: | REJEITADO O RECURSO. | ||
| Área Temática: | DIR PROC PENAL. | ||
| Legislação Nacional: | CPP87 ART113 N5, ART277 N3, ART283 N5, ART307 N1, ART313 N2, ART334 N3, ART373 N3, ART401 N1, ART411, ART413,ART419 N4, ART420 N4, ART421 N2, ART437 N2. CPC67 ART681 N3. | ||
| Jurisprudência Nacional: | AC RC DE 1995/03/01 IN CJ ANOXX T3 PAG56. AC STJ DE 1994/11/24 IN CJSTJ ANOII T3 PAG262. | ||
| Jurisprudência Internacional: | | ||
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| Sumário: | Vale notificação ao próprio arguido a que for efectuada ao seu defensor oficioso (ainda que nomeado em substituição do primitivo defensor, convocado mas ausente) de um acórdão de um tribunal superior para cuja audiência o arguido não tenha nem devesse ter sido convocado. | ||
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| Decisão Texto Integral: |