Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
| 0070646 |  |
ENCERRAMENTO DO ESTABELECIMENTO
Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
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| Nº Convencional: | JTRL00023925 | ||
| Relator: | MARTINS LOPES | ||
| Descritores: | CONTRATO DE ARRENDAMENTO ENCERRAMENTO DO ESTABELECIMENTO | ||
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| Nº do Documento: | RL199902040070646 | ||
| Data do Acordão: | 02/04/1999 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | APELAÇÃO. | ||
| Decisão: | REVOGADA A DECISÃO. | ||
| Área Temática: | DIR - CIV. DIR - OBG. DIR CONTRAT. | ||
| Legislação Nacional: | CPC95 ART663 N1. RAU ART64 Nº1 H. | ||
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| Sumário: | Para conduzir à procedência da acção de despejo com fundamento em encerramento do locado por mais de um ano,basta que esse prazo se mostre completado à data do encerramento da discussão. | ||
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| Decisão Texto Integral: |