Acórdãos TRL	Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:	0002355
Nº Convencional:	JTRL00000743
Relator:	SOUSA NOGUEIRA
Descritores:	CHEQUE SEM PROVISÃO SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO DA PENA CONDIÇÃO SUSPENSIVA ALTERAÇÃO EXECUÇÃO DE SENTENÇA PENAL
Nº do Documento:	RL199506270002355
Data do Acordão:	06/27/1995
Votação:	UNANIMIDADE
Texto Integral:	N
Privacidade:	1
Meio Processual:	REC PENAL.
Decisão:	ALTERADA A DECISÃO.
Área Temática:	DIR CRIM - CRIM C/PATRIMÓNIO.
Legislação Nacional:	CPP87 ART416. CP82 ART49 N1 A N3 ART56. DL 423/91 DE 1991/10/30 ART13 N3. CCJ62 ART188 N3.
Sumário:	I - Não obstante a possibilidade legal de alteração dos deveres impostos como condicionantes da suspensão da execução da pena, não se deve impor, à partida, uma fasquia demasiado alta, traduzida na imposição de uma obrigação impossivel de cumprir ou, pelo menos, cujo cumprimento represente um intolerável gravame. II - A pretensão do assistente de proceder à execução da condenação cível, demonstrativa da urgência de receber a quantia de que está despojado, não contende com a decisão de suspensão da pena, havendo somente que ponderar oportunamente o seu resultado, ao abrigo do comando inserto no art. 119 n. 3, do CPP, e, a ser caso disso, no art. 50, do mesmo diploma.