Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
0095556
Nº Convencional: JTRL00046342
Relator: SOUSA GRANDÃO
Descritores: CERTIDÃO
ADVOGADO
Nº do Documento: RL200212180095556
Data do Acordão: 12/18/2002
Votação: UNANIMIDADE
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: AGRAVO.
Decisão: PROVIDO.
Área Temática: DIR REGIS NOT.
Legislação Nacional: DL28/00 DE 2000/03/13 ART1 N1 N2 N3. CNOT95 ART171 A.
Sumário: Nos termos do art. 1º nºs. 1 a 3 do Decreto Lei nº 28/2000 de 13/03, os advogados podem certificar validamente as certidões extraídas do Registo Comercial.
Decisão Texto Integral: