Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
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| Nº Convencional: | JTRL00010220 | ||
| Relator: | COTRIM MENDES | ||
| Descritores: | PRESCRIÇÃO DO PROCEDIMENTO CRIMINAL SUSPENSÃO DA PRESCRIÇÃO CONTRA-ORDENAÇÃO ILÍCITO DE MERA ORDENAÇÃO SOCIAL | ||
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| Nº do Documento: | RL199706250034273 | ||
| Data do Acordão: | 06/25/1997 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | REC PENAL. | ||
| Decisão: | DECIDIDO NÃO TOMAR CONHECIMENTO. | ||
| Área Temática: | DIR ORDEN SOC. | ||
| Legislação Nacional: | DL 433/82 DE 1982/10/27 ART27-A ART32. CP82 ART120 N3. CP95 ART121 N3. | ||
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| Sumário: | I - É aplicável ao processo contra-ordenacional o prazo "residual" previsto no artigo 120 n. 3 do CP de 1982 e actualmente previsto no artigo 121 n. 3 do CP vigente. II - O prazo do procedimento contra-ordenacional apenas se suspende: a) Durante o tempo em que o procedimento não puder legalmente iniciar-se ou continuar por falta de autorização legal; b) Em qualquer outro caso previsto na lei especial (que não o Código Penal). | ||
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