Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
0030241
Nº Convencional: JTRL00024673
Relator: BRANQUINHO LOBO
Descritores: NULIDADE DE SENTENÇA
FUNDAMENTO DE FACTO
Nº do Documento: RL199807090030241
Data do Acordão: 07/09/1998
Votação: UNANIMIDADE
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: APELAÇÃO.
Decisão: REVOGADA A DECISÃO.
Área Temática: DIR PROC CIV.
Legislação Nacional: CPC67 ART659 N2.
Sumário: - A não especificação dos factos julgados provados, na sentença, em violação do disposto no artigo 659 n. 2 do CPC, importa anulação oficiosa da sentença.