Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
| Processo: |
| ||
| Nº Convencional: | JTRL00013705 | ||
| Relator: | BETTENCOURT FARIA | ||
| Descritores: | EXECUÇÃO EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA RECLAMAÇÃO DE CRÉDITOS PRIVILÉGIO CREDITÓRIO PAGAMENTO EM PRESTAÇÕES CONTRIBUIÇÃO PARA A SEGURANÇA SOCIAL CENTRO REGIONAL DE SEGURANÇA SOCIAL | ||
 | | ||
| Nº do Documento: | RL199401110074561 | ||
| Data do Acordão: | 01/11/1994 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recurso: | T CIV LISBOA 6J | ||
| Processo no Tribunal Recurso: | 4279/B 1 | ||
| Data: | 03/25/1993 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
| | ||
| Meio Processual: | AGRAVO. | ||
| Decisão: | NEGADO PROVIMENTO. | ||
| Indicações Eventuais: | LOPES CARDOSO IN MANUAL DA ACÇÃO EXCUTIVA 3 ED PAG505. | ||
| Área Temática: | DIR PROC CIV - PROC EXEC. | ||
| Legislação Nacional: | CPC67 ART864. DL 103/80 DE 1980/05/09 ART10. DL 411/91 DE 1991/10/01 ART13. | ||
| | ||
| Sumário: | O facto de a executada e o Centro Regional de Segurança Social haverem acordado no pagamento em prestações das contribuições em dívida por aquela, não impede que o Centro as reclame na execução que lhe é movida por terceiro. | ||
| |
|