Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
0047486
Nº Convencional: JTRL00008714
Relator: PIRES SALPICO
Descritores: EMBARGOS DE TERCEIRO
POSSE
Nº do Documento: RL199211120047486
Data do Acordão: 11/12/1992
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recurso: T CIV LISBOA 10J
Processo no Tribunal Recurso: 6844B/91
Data: 11/18/1991
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: AGRAVO.
Decisão: NEGADO PROVIMENTO.
Área Temática: DIR CIV - DIR REAIS.
DIR PROC CIV.
Legislação Nacional: CCIV66 ART1251.
CPC67 ART1032 ART1040.
Sumário: O fundamento dos embargos de terceiro é sempre a posse real e efectiva e não a meramente civil.