Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
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| Nº Convencional: | JTRL00017784 | ||
| Relator: | ANTUNES GRANCHO | ||
| Descritores: | ACÇÃO CÍVEL CONEXA COM A ACÇÃO PENAL ACIDENTE DE VIAÇÃO ACIDENTE DE TRABALHO INTERVENÇÃO PRINCIPAL COMPANHIA DE SEGUROS | ||
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| Nº do Documento: | RL199105290262753 | ||
| Data do Acordão: | 05/29/1991 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | REC PENAL. | ||
| Decisão: | PROVIDO. | ||
| Área Temática: | DIR CRIM - DIR ESTRADAL. DIR PROC PENAL. | ||
| Legislação Nacional: | CE54 ART67 N1 ART68. L 2127 DE 1965/08/03 BXXXVII N4. DL 522/85 DE 1985/12/31. CPP29 ART29 ART33 ART34. DL 408/79 DE 1979/09/25 ART21 N1 N2. | ||
| Jurisprudência Nacional: | AC RL DE 1989/12/19 IN CJ ANOXIV T5 PAG158. | ||
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| Sumário: | Na acção cível enxertada em processo penal, tratando-se de acidente simultâneamente de viação e de trabalho, assiste à seguradora do ramo laboral, que haja pago indemnização, o direito de intervir como parte principal associada ao autor ou requerente para se reembolsar do que houver dispendido. | ||
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