Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
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| Nº Convencional: | JTRL00024030 | ||
| Relator: | ALVES BRANCO | ||
| Descritores: | RESPONSABILIDADE EXTRA CONTRATUAL ULTRAMAR DESCOLONIZAÇÃO COMPETÊNCIA INTERNACIONAL | ||
| Nº do Documento: | RL197607140012024 | ||
| Data do Acordão: | 07/14/1976 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Referência de Publicação: | CJ 1976 PAG773 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
| Meio Processual: | AGRAVO. | ||
| Decisão: | NEGADO PROVIMENTO. | ||
| Indicações Eventuais: | MACHADO VILELA IN RFDU COIMBRA ANO18 PAG44. | ||
| Área Temática: | DIR PROC CIV. | ||
| Legislação Nacional: | CPC67 ART74 N2 ART63 ART102 N1 ART65 A B. | ||
| Sumário: | É competente o tribunal da Comarca de Lisboa para conhecer de acção baseada em acidente ocorrido em Angola, em data em que era território português. | ||