Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
Processo: |
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Nº Convencional: | JTRL00024030 | ||
Relator: | ALVES BRANCO | ||
Descritores: | RESPONSABILIDADE EXTRA CONTRATUAL ULTRAMAR DESCOLONIZAÇÃO COMPETÊNCIA INTERNACIONAL | ||
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Nº do Documento: | RL197607140012024 | ||
Data do Acordão: | 07/14/1976 | ||
Votação: | UNANIMIDADE | ||
Referência de Publicação: | CJ 1976 PAG773 | ||
Texto Integral: | N | ||
Privacidade: | 1 | ||
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Meio Processual: | AGRAVO. | ||
Decisão: | NEGADO PROVIMENTO. | ||
Indicações Eventuais: | MACHADO VILELA IN RFDU COIMBRA ANO18 PAG44. | ||
Área Temática: | DIR PROC CIV. | ||
Legislação Nacional: | CPC67 ART74 N2 ART63 ART102 N1 ART65 A B. | ||
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Sumário: | É competente o tribunal da Comarca de Lisboa para conhecer de acção baseada em acidente ocorrido em Angola, em data em que era território português. | ||
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