Acórdãos TRL	Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:	00100003
Nº Convencional:	JTRL00035751
Relator:	TERESA FÉRIA
Descritores:	PROCESSO PENAL PROCESSO SUMARISSIMO NOTIFICAÇÃO DO ARGUIDO REENVIO DO PROCESSO PROCESSO COMUM
Nº do Documento:	RL2001102400100003
Data do Acordão:	10/24/2001
Votação:	UNANIMIDADE
Texto Integral:	N
Privacidade:	1
Meio Processual:	CONFLITO COMPETÊNCIA.
Decisão:	DECLARAÇÃO DE COMPETÊNCIA.
Área Temática:	DIR PROC PENAL.
Legislação Nacional:	CPP98 ART396 ART398.
Sumário:	I - Revelando-se ineficazes os procedimentos de notificação do arguido, no âmbito do processo sumaríssimo, nos termos e para os efeitos do disposto no art. 396º, nº 1, alínea b), do C.P.P., deve o processo ser reenviado para a forma comum. II - É que não só quando o arguido expressamente se opõe, como também quando o não possa fazer por não ser para tanto notificado, fica inviabilizada a possibilidade de consenso que está na base desta forma de processo especial. III - De resto, a regra que impõe o reenvio para a forma comum nos casos em que o arguido deduza oposição à proposta jurisdicional, é ilustrativa do sentido que a lei confere ao processo sumaríssimo, no que toca à imprescindibilidade da participação pessoal do arguido.

Decisão Texto Integral: