Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
| Processo: |
| ||
| Nº Convencional: | JTRL00017346 | ||
| Relator: | ANTUNES GRANCHO | ||
| Descritores: | MEDIDAS DE COACÇÃO PRISÃO PREVENTIVA CHEQUE SEM PROVISÃO VALOR CONSIDERAVELMENTE ELEVADO | ||
 | | ||
| Nº do Documento: | RL199112180275053 | ||
| Data do Acordão: | 12/18/1991 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
| | ||
| Meio Processual: | REC PENAL. | ||
| Decisão: | NEGADO PROVIMENTO. | ||
| Área Temática: | DIR PROC PENAL. | ||
| Legislação Nacional: | D 13004 DE 1927/01/12 ART23 ART24. CPP87 ART193 ART195 ART202 ART204 ART209. | ||
| Jurisprudência Nacional: | AC RL DE 1988/06/03 IN BMJ N368 PAG602. | ||
| | ||
| Sumário: | É de manter a prisão preventiva de arguido que se mostrou premiado por crime de emissão de cheques sem provisão, de valor consideravelmente elevado e que se dedica habitualmente à prática de tais ilicitos, havendo ainda fundado receio de continuar a delinquir e, de fuga à acção da justiça, pois faltou a actos processuais importantes - vg. debates instrutórios - tudo conforme ao disposto nos artigos 193, 202, 204 e 209 do CPP/87. | ||
| |
|