Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
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| Nº Convencional: | JTRL00007339 | ||
| Relator: | GONÇALVES LOUREIRO | ||
| Descritores: | PERDÃO DE PENA PENA SUSPENSA APLICAÇÃO IMEDIATA REVOGAÇÃO DA SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO DA PENA | ||
| Nº do Documento: | RL199601160003305 | ||
| Data do Acordão: | 01/16/1996 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
| Meio Processual: | REC PENAL. | ||
| Decisão: | NEGADO PROVIMENTO. | ||
| Área Temática: | DIR CRIM - TEORIA GERAL. | ||
| Legislação Nacional: | CP82 ART75 N4. L 23/91 DE 1991/07/04 ART14 N1 B. L 15/94 DE 1994/05/11 ART12. | ||
| Jurisprudência Nacional: | AC STJ DE 1977/12/07 IN BMJ N272 PAG11. AC STJ DE 1977/03/16 IN BMJ N265 PAG145. AC STJ DE 1976/06/30 IN BMJ N258 PAG138. AC STJ DE 1989/03/15 IN BMJ N385 PAG342. AC STJ DE 1987/10/21 IN BMJ N369 PAG381. AC STJ DE 1984/06/27 IN BMJ N338 PAG253. AC STJ DE 1988/02/18 IN BMJ N374 PAG218. AC RP DE 1993/03/31 IN CJ ANOXVIII T2 PAG240. | ||
| Sumário: | O perdão de penas da Lei n. 23/91, de 4 de Julho, não é de aplicar imediatamente às penas cuja execução ficou suspensa, mas apenas no caso de ser revogada essa suspensão. | ||