Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
0003305
Nº Convencional: JTRL00007339
Relator: GONÇALVES LOUREIRO
Descritores: PERDÃO DE PENA
PENA SUSPENSA
APLICAÇÃO IMEDIATA
REVOGAÇÃO DA SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO DA PENA
Nº do Documento: RL199601160003305
Data do Acordão: 01/16/1996
Votação: UNANIMIDADE
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: REC PENAL.
Decisão: NEGADO PROVIMENTO.
Área Temática: DIR CRIM - TEORIA GERAL.
Legislação Nacional: CP82 ART75 N4.
L 23/91 DE 1991/07/04 ART14 N1 B.
L 15/94 DE 1994/05/11 ART12.
Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1977/12/07 IN BMJ N272 PAG11.
AC STJ DE 1977/03/16 IN BMJ N265 PAG145. AC STJ DE 1976/06/30 IN BMJ N258 PAG138. AC STJ DE 1989/03/15 IN BMJ N385 PAG342. AC STJ DE 1987/10/21 IN BMJ N369 PAG381. AC STJ DE 1984/06/27 IN BMJ N338 PAG253. AC STJ DE 1988/02/18 IN BMJ N374 PAG218.
AC RP DE 1993/03/31 IN CJ ANOXVIII T2 PAG240.
Sumário: O perdão de penas da Lei n. 23/91, de 4 de Julho, não é de aplicar imediatamente às penas cuja execução ficou suspensa, mas apenas no caso de ser revogada essa suspensão.