Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
0006486
Nº Convencional: JTRL00023141
Relator: CRUZ BROCO
Descritores: CAUSA DE PEDIR
FALTA
Nº do Documento: RL199509280006486
Data do Acordão: 09/28/1995
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recurso: T CIV LISBOA 8J
Processo no Tribunal Recurso: 1893-1
Data: 09/15/1994
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: APELAÇÃO.
Decisão: REVOGADA A DECISÃO.
Área Temática: DIR CIV - DIR CONTRAT.
Legislação Nacional: CPC67 ART193 N2 A ART474 N1 A.
Sumário: A falta de causa de pedir, se não for detectada no despacho liminar nem no despacho saneador, terá de ser apreciada a final, em termos de improcedência da pretensão do auto.