Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
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| Nº Convencional: | JTRL00005716 | ||
| Relator: | DIAS DOS SANTOS | ||
| Descritores: | HOMICÍDIO POR NEGLIGÊNCIA MEDIDA DA PENA | ||
| Nº do Documento: | RL199305050289543 | ||
| Data do Acordão: | 05/05/1993 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
| Meio Processual: | REC PENAL. | ||
| Decisão: | PROVIDO PARCIALMENTE. | ||
| Área Temática: | DIR CRIM - CRIM C/PESSOAS. | ||
| Legislação Nacional: | CP82 ART15 ART136 N1. | ||
| Sumário: | É adequada a pena de 10 meses de prisão suspensa na execução e 10 meses de inibição de conduzir substituidos por caução de boa conduta de 60000 escudos por igual período ao condutor que: - atropela mortalmente um peão na passadeira de peões, - sendo a culpa exclusiva do condutor que conduz há dezoito anos, - é considerado bom e prudente condutor, - não tem antecedentes criminais. | ||