Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
0289543
Nº Convencional: JTRL00005716
Relator: DIAS DOS SANTOS
Descritores: HOMICÍDIO POR NEGLIGÊNCIA
MEDIDA DA PENA
Nº do Documento: RL199305050289543
Data do Acordão: 05/05/1993
Votação: UNANIMIDADE
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: REC PENAL.
Decisão: PROVIDO PARCIALMENTE.
Área Temática: DIR CRIM - CRIM C/PESSOAS.
Legislação Nacional: CP82 ART15 ART136 N1.
Sumário: É adequada a pena de 10 meses de prisão suspensa na execução e 10 meses de inibição de conduzir substituidos por caução de boa conduta de 60000 escudos por igual período ao condutor que:
- atropela mortalmente um peão na passadeira de peões,
- sendo a culpa exclusiva do condutor que conduz há dezoito anos,
- é considerado bom e prudente condutor,
- não tem antecedentes criminais.