Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
0316973
Nº Convencional: JTRL00017117
Relator: CARLOS DE SOUSA
Descritores: INIBIÇÃO DA FACULDADE DE CONDUZIR
MEDIDA DE SEGURANÇA
CAUÇÃO DE BOA CONDUTA
PENAS ACESSÓRIAS
Nº do Documento: RL199401260316973
Data do Acordão: 01/26/1994
Votação: UNANIMIDADE
Referência de Publicação: BMJ N433 ANO1994 PAG605
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: REC PENAL.
Decisão: NEGADO PROVIMENTO.
Área Temática: DIR CRIM - TEORIA GERAL.
Legislação Nacional: DL 124/90 DE 1990/04/14 ART2 ART4.
CE54 ART61 N4.
CP82 ART65 ART71.
CPP87 ART99 ART364 ART381 - ART391 ART428 N2 ART513 ART514.
CONST76 ART30 N4.
L 3/82 DE 1982/03/23 ART10 N2 ART12 N1.
CCJ62 ART188 A ART194.
Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1992/04/29 IN DR IS DE 1992/07/10.
AC RL DE 1984/05/30 IN BMJ N344 PAG457.
AC RL DE 1986/04/09 IN CJ ANOXI T2 PAG140.
AC RL DE 1987/07/08 IN CJ ANOXII T4 PAG163.
Sumário: A inibição da faculdade de conduzir decretada no DL 124/90 de 14 de Abril (condução sob o efeito do álcool) constitui verdadeira medida de segurança e não pena acessória.
Como tal pode, em abstracto, ser substituída por caução de boa conduta mas não pode ser suspensa na sua execução.
Decisão Texto Parcial:
Decisão Texto Integral: