Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
| 0070434 |  |
PENSÃO
REVISÃO DE PENSÃO
PRAZO
Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JTRL00045290 | ||
| Relator: | FILOMENA MANSO | ||
| Descritores: | ACIDENTE DE TRABALHO PENSÃO REVISÃO DE PENSÃO PRAZO | ||
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| Nº do Documento: | RL200211200070434 | ||
| Data do Acordão: | 11/20/2002 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | AGRAVO. | ||
| Decisão: | NEGADO PROVIMENTO. | ||
| Área Temática: | DIR TRAB - ACID TRAB. | ||
| Legislação Nacional: | L2127 DE 1965/08/03 BASEXXII N2. L100/97 DE 1997/09/13. DL143/99 DE 1999/04/30. | ||
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| Sumário: | A contagem do prazo da revisão de pensão previsto na base XXII, nº2 da Lei nº 2127, de 03/08/65, que é de dez anos,faz-se desde a data da fixação inicial da pensão e não da última fixação da pensão. | ||
| Decisão Texto Parcial: | | ||
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| Decisão Texto Integral: |