Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
| 0082009 |  |
CRIME
PERDÃO
AMNISTIA
Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JTRL00027633 | ||
| Relator: | FERNANDO MONTERROSO | ||
| Descritores: | CONDUÇÃO SOB O EFEITO DE ÁLCOOL CRIME PERDÃO AMNISTIA | ||
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| Nº do Documento: | RL200002100082009 | ||
| Data do Acordão: | 02/10/2000 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | REC PENAL. | ||
| Decisão: | NEGADO PROVIMENTO. | ||
| Área Temática: | DIR CRIM. | ||
| Legislação Nacional: | CPP98 ART4 ART424 N4. L29/99 DE 1999/05/12 ART1 N1 ART2 N1 C. CPC95 ART199 N1 ART744 N3. CP82 ART136 N1 ART219 N1 N2. L15/94 DE 1994/05/11 ART9 N2 C. | ||
| Jurisprudência Nacional: | AC RL DE 1990/12/20 IN CJ 1990 T5 PAG146. AC STJ DE 1996/12/19 IN BMJ N462 PAG115. | ||
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| Sumário: | Não beneficiam do perdão concedido pela Lei nº 29 de 1999/05/12, os autores de crime de homicídio negligente e de omissão de auxilio, cometidos aquando da condução de veículo automóvel sob influencia do álcool. | ||
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| Decisão Texto Integral: |