Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
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II - O vício que ocorreu quando foi proferido aquele segundo despacho não assume o carácter de simples desvio entre o formalismo prescrito na Lei e aquele que foi observado, pelo que não se trata de mera nulidade mas, sim, de inexistência.
Isto porque se trata de um mero acto material, um acto inidóneo para produzir efeitos jurídicos, um simples estado de facto com a aparência de decisão, mas absolutamente insusceptível de vir a ter eficácia jurídica desta, tudo se passando como se não tivesse sido produzido.
III - É o vício da inexistência jurídica, sendo uma invalidade dos actos processuais mais grave do que as próprias nulidades principais, é insanável, pode ser conhecida a todo o tempo é de conhecimento oficioso, por aplicação do disposto nos artigos 202º e 204º, nº 2 ambos do CPC.
IV - Sendo aquele segundo despacho inexistente, terá de se fazer regressar o processo, nessa parte, à prolacção do 1º despacho.
V - E porque a Lei fixou em termos precisos o prazo para alegações e mandou contá-lo a partir da notificação do despacho que recebeu o recurso, tratando-se de prazo peremptório, o seu decurso extinguiu o direito de o recorrente apresentar as alegações (art. 145º, nº 3, 291º, nº 2, 690º, nº 3, todos do CPC).