Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
| 0043021 |  |
RESPONSABILIDADE CIVIL
RESPONSABILIDADE EXTRA CONTRATUAL
INCIDENTES DA INSTÂNCIA
NOMEAÇÃO À ACÇÃO
DIREITO DE PROPRIEDADE
RESTRIÇÃO DE DIREITOS
OCUPAÇÃO DE BENS
REQUISIÇÃO
DIR PROC CIV. DIR ADM.
CPC67 ART322 N3 ART324.
CONST89 ART62.
DL 34021 DE 1944/10/11 ART1 ART2 PARUNICO.
DL 37758 DE 1950/02/22.
DL 47344 DE 1966/11/25 ART3.
DL 43587 DE 1961/04/08.
DL 497/85 DE 1985/12/17.
DL 91/88 DE 1988/03/12.
324, do Código de Processo Civil, que sendo demandada sob acusação de ter agido por sua iniciativa, pretendeu demonstrar que foi incumbida de fazer as obras por quem detinha o poder legítimo de as mandar realizar.
II - Não tendo o autor aceite a nomeação, e tendo o tribunal adquirido o convencimento da veracidade da alegação, teria de a julgar parte ilegítima, nos termos do art. 322 n. 3 do Código de Processo Civil.
III - Quem contrata com um ente público actua em princípio convencido da legalidade da sua conduta e, agindo sem consciência da ilicitude, não age com culpa.
IV - O direito de propriedade não representa um poder absoluto pois a vida social impõe ao proprietário certas restrições.
V - A ocupação temporária de terrenos para efeitos de obras públicas mais não é do que uma requisição temporária de coisas do domínio privado, distinguindo-
-se da expropriação por esta traduzir uma transferência coactiva do domínio.