Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
0029983
Nº Convencional: JTRL00025593
Relator: DIAS DOS SANTOS
Descritores: COMPETÊNCIA MATERIAL
ACÇÃO EXECUTIVA
MULTA
Nº do Documento: RL199902170029983
Data do Acordão: 02/17/1999
Votação: MAIORIA COM * DEC VOT E * VOT VENC
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: REC PENAL.
Decisão: PROVIDO.
Área Temática: DIR PROC PENAL.
Legislação Nacional: LOTJ ART71 ART78. CCJ96 ART117 N1 ART118 N1. CCJ62 ART123. CPP87 ART10.
Jurisprudência Nacional: AC RL DE 1997/05/20 IN REC N1985/97. AC RL DE 1997/01/15 IN CJ ANO1997 TI PAG151. AC RL DE 1997/05/14 IN REC N2999/97.
Sumário: É competente para processar a acção executiva por multa aplicada a interveniente acidental o tribunal que aplicou, embora não por apenso, mas em processo autónomo.
Decisão Texto Integral: