Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
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| Nº Convencional: | JTRL00013852 | ||
| Relator: | ALMEIDA AMARAL | ||
| Descritores: | INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE MÁ FÉ | ||
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| Nº do Documento: | RL199402220075851 | ||
| Data do Acordão: | 02/22/1994 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | APELAÇÃO. | ||
| Decisão: | CONFIRMADA A DECISÃO. | ||
| Indicações Eventuais: | PEREIRA COELHO IN FILIAÇÃO PAG35. | ||
| Área Temática: | DIR CIV - DIR FAM. DIR PROC CIV. | ||
| Legislação Nacional: | CPC67 ART264 ART456 N2. | ||
| Jurisprudência Nacional: | AC RL DE 1993/02/18 IN CJ ANO1993 T1 PAG143. AC RL DE 1982/03/23 IN CJ 1982 T2 PAG690. | ||
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| Sumário: | I - Na acção de investigação de paternidade vigora o princípio da prova livre. II - Age com má fé o réu em acção de investigação de paternidade ilegítima que, no articulado respectivo, nega ter mantido relações sexuais com a mãe do investigante, facto este que se vem a provar. | ||
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