Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
| 0067131 |  |
PETIÇÃO INICIAL
CAUSA DE PEDIR
ÓNUS DA ALEGAÇÃO
ALTERAÇÃO
ACÇÃO DE DESPEJO
RECONVENÇÃO
INDEMNIZAÇÃO
DANOS MORAIS
INTERVENÇÃO PRINCIPAL
INTERVENÇÃO ESPONTÂNEA
PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS
CPC67 ART3 N1 ART264 N1 N2 ART273 N1 ART351 ART467 N1 C F ART487 N2 ART502 ART664 ART785.
3 n. 1 e 264 n. 1, CPC), cabendo-lhes ainda o ónus de descrição factual (arts. 264 n. 2, 467 n. 1 c), 487 n. 2 e 664, CPC), tem a parte de expender os factos, que reputa ocorrentes, por aí seleccionando a concreta causa de pedir de que pretende valer-se.
II - Na petição inicial a autora apenas se quis servir dos ilícitos contratuais de falta de pagamento de renda (art. 1038 a), C. Civ.) e de subarrendamento não autorizado (art. 1038 f) e 1060 e seguintes, C. Civ.).
III - O que mais tarde, na resposta à contestação, vem sustentar não pode ter acolhimento ex vi arts. 785 e 502, CPC, ainda 273 n. 1, deste diploma, pois aí lhe não era dado ampliar qualitativamente a causa de pedir.
IV - Produzindo o magistrado despacho saneador genérico, quesitando sobre matéria da reconvenção, reclamando a autora do despacho de condensação e não recorrendo do saneador, não pode a mesma mais tarde, proferida a sentença final, discutir que não há despacho apreciativo do cabimento da reconvenção porque nesse saneador pelo menos implicitamente existe despacho de não rejeição da pretensão reconvencional e porque já não é tempo de em tanto se recorrer.
V - A lei não limita a qualidade do pedido reconvencional no seu género; basta que brote do facto jurídico que fundamenta a acção. O pedido indemnizatório por dano não patrimonial - acautelado nos arts. 483 e 496,
C. Civ. - tem pertinência numa acção para despejo em que o arrendatário fília aquisição de doença em razão de condutas atrabiliárias do procurador da senhoria quanto ao local de pagamento da renda.
VI - Neste contexto, o procurador da senhoria não reune os requisitos da figura da intervenção principal para espontaneamente a requerer, tanto mais que no atinente requerimento se denuncia que a pretensão visa acudir à posição que a autora assumiu perante a reconvensão, não se pretendendo sustentar numa posição própria.