Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
0265073
Nº Convencional: JTRL00030159
Relator: NUNES RICARDO
Descritores: HOMICÍDIO INVOLUNTÁRIO
CULPA GRAVE E EXCLUSIVA
INIBIÇÃO DA FACULDADE DE CONDUZIR
PRISÃO
Nº do Documento: RL199101160265073
Data do Acordão: 01/16/1991
Votação: UNANIMIDADE
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: REC PENAL.
Decisão: NEGADO PROVIMENTO.
Área Temática: DIR CRIM.
Legislação Nacional: CP886 ART123.
L 17/82 DE 1982/07/02 ART5 ART7.
L 16/86 DE 1986/06/11 ART13.
CPP29 ART531.
DL 78/87 DE 1987/02/17 ART7 N1.
CCIV66 ART349 ART351.
CE54 ART5 N2 N5 ART8 ART9 ART10 ART11 ART12 ART13 ART59 B ART61 N1.
Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1986/07/09 IN BMJ N359 PAG358.
Sumário: A inibição de conduzir nos crimes de homicídio involuntário, por via de manobra perigosa não deve ser inferior à pena de prisão.