Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
0044232
Nº Convencional: JTRL00016034
Relator: NORONHA NASCIMENTO
Descritores: REIVINDICAÇÃO
REGISTO PREDIAL
Nº do Documento: RL199105160044232
Data do Acordão: 05/16/1991
Votação: UNANIMIDADE
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: AGRAVO.
Decisão: PROVIDO.
Indicações Eventuais: ISABEL PEREIRA MENDES IN CÓDIGO REGISTO PREDIAL PAG29.
Área Temática: DIR REGIS NOT.
Legislação Nacional: CCIV66 ART1311 ART1316 ART1317.
CRP83 ART2 ART3 N1 A ART38 N3 ART88.
Jurisprudência Nacional: AC STJ IN BMJ N257 PAG82.
AC STJ IN BMJ N260 PAG97.
AC STJ IN BMJ N374 PAG414.
Sumário: I - A forma de processo é definida pelo pedido que, por seu turno, está condicionado e limitado pela causa de pedir.
II - A acção de reivindicação está sujeita a registo, salvo se o imóvel estiver inscrito a favor do autor.
III - O registo a que se refere o art. 3 n. 1 alínea A) do CRP. É um registo de acção e não um registo de factos, razão por que as normas deste são-lhe inaplicáveis.