Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
0064306
Nº Convencional: JTRL00014265
Relator: NASCIMENTO GOMES
Descritores: PRESTAÇÃO DE CONTAS
OBRIGAÇÃO
Nº do Documento: RL199312150064306
Data do Acordão: 12/15/1993
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recurso: T J CASCAIS 2J
Processo no Tribunal Recurso: 4146/922
Data: 03/06/1993
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: AGRAVO.
Decisão: NEGADO PROVIMENTO.
Área Temática: DIR PROC CIV - PROC ESP.
Legislação Nacional: CPC67 ART1014.
Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1984/10/16 IN BMJ N340 PAG400.
AC RL DE 1990/05/24 IN CJ ANOXV T3 PAG126.
Sumário: I - Sempre que alguém trate de negócios alheios ou de negócios, concomitantemente, alheios e próprios, tem de prestar contas.
II - O que importa é o facto da administração de bens alheios, seja qual for a sua fonte. Não interessa a intenção do administrador, mas sim o facto da administração.