Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
| Processo: |
| ||
| Nº Convencional: | JTRL00014265 | ||
| Relator: | NASCIMENTO GOMES | ||
| Descritores: | PRESTAÇÃO DE CONTAS OBRIGAÇÃO | ||
| Nº do Documento: | RL199312150064306 | ||
| Data do Acordão: | 12/15/1993 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recurso: | T J CASCAIS 2J | ||
| Processo no Tribunal Recurso: | 4146/922 | ||
| Data: | 03/06/1993 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
| Meio Processual: | AGRAVO. | ||
| Decisão: | NEGADO PROVIMENTO. | ||
| Área Temática: | DIR PROC CIV - PROC ESP. | ||
| Legislação Nacional: | CPC67 ART1014. | ||
| Jurisprudência Nacional: | AC STJ DE 1984/10/16 IN BMJ N340 PAG400. AC RL DE 1990/05/24 IN CJ ANOXV T3 PAG126. | ||
| Sumário: | I - Sempre que alguém trate de negócios alheios ou de negócios, concomitantemente, alheios e próprios, tem de prestar contas. II - O que importa é o facto da administração de bens alheios, seja qual for a sua fonte. Não interessa a intenção do administrador, mas sim o facto da administração. | ||