Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
0277043
Nº Convencional: JTRL00005478
Relator: LEONARDO DIAS
Descritores: INUTILIDADE SUPERVENIENTE DO RECURSO
Nº do Documento: RL199301200277043
Data do Acordão: 01/20/1993
Votação: UNANIMIDADE
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: REC PENAL
Decisão: DECIDIDO NÃO TOMAR CONHECIMENTO.
Área Temática: DIR MENORES.
Legislação Nacional: CPC67 ART137 ART287 E.
OTM78 ART19 ART25 ART42 N1 ART46.
Sumário: Se a medida aplicada a menor objecto do recurso foi suspensa após a sua interposição verifica-se a inutilidade superveniente da lide determinando a extinção da instância.