Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
| 0005153 |  |
CONTRADIÇÃO INSANÁVEL DA FUNDAMENTAÇÃO
REENVIO DO PROCESSO
INCAPACIDADE TEMPORÁRIA ABSOLUTA
Este vício conduz ao reenvio do processo para novo julgamento a realizar pelo colectivo.
Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
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| Nº Convencional: | JTRL00004927 | ||
| Relator: | LEONARDO DIAS | ||
| Descritores: | VÍCIOS DA SENTENÇA CONTRADIÇÃO INSANÁVEL DA FUNDAMENTAÇÃO REENVIO DO PROCESSO INCAPACIDADE TEMPORÁRIA ABSOLUTA | ||
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| Nº do Documento: | RL199512060005153 | ||
| Data do Acordão: | 12/06/1995 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | REC PENAL. | ||
| Decisão: | REENVIO DO PROCESSO. | ||
| Área Temática: | DIR PROC PENAL. | ||
| Legislação Nacional: | CPP87 ART403 N1 N2 A ART410 N2 D N3 ART426 ART428 ART431. | ||
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| Sumário: | Verifica-se contradição insanável da fundamentação quando na sentença se dá como provado, por um lado, que o ofendido sofreu 15 de doença com incapacidade para o trabalho, e por outro, que o ofendido ficou de baixa de 8 de Novembro de 1991 a 3 de Fevereiro de 1992, ainda certo que na economia da decisão a expressão "ficou de baixa" significa: "ficou impossibilitado de trabalhar". Este vício conduz ao reenvio do processo para novo julgamento a realizar pelo colectivo. | ||
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